Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 2026-09-23

Informação para consumidores nos termos da Lei n.º 144/2015. A antiga plataforma europeia ODR/RLL não é ligada (descontinuada em 20/07/2025).

Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que a entidade de RAL indicada para a nossa atividade é: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Site: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/.

A lista oficial de entidades RAL está disponível em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.

A antiga plataforma europeia ODR/RLL foi descontinuada em 20/07/2025 e não é ligada neste site.

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